WebMay 10, 2024 · – Brasília: Governo Federal, 2014. p. 12. Lei n. 13.019/14, Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. WebApr 13, 2024 · No caso em tela verifica-se a viabilidade da inexigibilidade do chamamento, tendo em vista o que trata o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014; Art. 8º, § 5º do Decreto Municipal nº 7.105, de 27 de setembro de 2024. Por todo o exposto acima, estão cumpridas as exigências do Art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem
Maristela Pereira Guasti - Advogada/ Docente - LinkedIn
WebMay 4, 2016 · Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Compartilhe: Publicado em 04/05/2016 18h40 Atualizado em 21/02/2024 18h32. LEI. Estabelece o regime jurídico das … WebAug 11, 2024 · Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos por meio da apresentação de propostas ao Poder Público, para que este avalie a conveniência de realizar um chamamento público. honda civic ef sedan springs
Perguntas frequentes: Lei 13.019/14 - Governo do Estado de São …
WebOct 4, 2024 · A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as … WebArt. 39 Inc. V. a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a … WebAug 1, 2014 · ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE … honda civic eg hood